O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, endurece as regras contra devedores contumazes e cria mecanismos de benefício para bons pagadores. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9).
Segundo o governo federal, a nova legislação busca coibir práticas abusivas no sistema tributário. “Um dos principais objetivos da lei é impedir que empresas usem brechas legais para passar anos sem pagar impostos, prejudicando de forma desleal instituições que cumprem suas obrigações e a livre concorrência”, diz nota oficial.
A norma cria formalmente a figura do devedor contumaz, caracterizado pela inadimplência reiterada utilizada como estratégia de negócio. Empresas ou pessoas enquadradas nessa condição ficam sujeitas a restrições severas.
De acordo com o texto, o devedor contumaz ficará impedido de acessar benefícios fiscais, contratar com o poder público e não poderá se beneficiar da extinção da punibilidade em crimes tributários mesmo após o pagamento do débito.
Benefícios para bons pagadores
Ao mesmo tempo em que endurece o combate à sonegação, a lei institui medidas de incentivo à regularidade fiscal. Entre elas está o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), voltado a empresas com bom histórico de cumprimento das obrigações fiscais.
A legislação também cria o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), este último voltado ao setor aduaneiro, com foco em facilitar operações para empresas consideradas confiáveis pelo Fisco.
Com a nova lei, o governo pretende equilibrar o sistema tributário, punindo quem se vale da inadimplência como prática recorrente e premiando contribuintes que mantêm seus pagamentos em dia.