A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10/3), o Projeto de Lei nº 2942/2024, que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres em casos de violência doméstica e familiar quando houver alto risco à vida da vítima. A proposta busca ampliar a proteção e evitar novos episódios de agressão.

O texto é de autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ) e foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

Segundo Melchionna, atualmente apenas cerca de 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico. Para a parlamentar, a ferramenta ajuda a reduzir casos de feminicídio e a reincidência de agressores em crimes ligados à violência doméstica.

“Não dá mais para ver mulheres com medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, afirmou a deputada em publicação nas redes sociais.

Tornozeleira vira regra em casos graves

Pela proposta, o uso da tornozeleira eletrônica passa a ser regra em situações consideradas de alto risco de agressão grave. A avaliação deve considerar ameaças atuais ou iminentes à vida, à integridade física ou à saúde psicológica da mulher ou de seus dependentes.

A medida reforça os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha e poderá ser aplicada junto a outras medidas protetivas.

O monitoramento também será prioritário quando houver descumprimento de medidas judiciais já impostas ao agressor. Caso o juiz decida suspender o uso da tornozeleira, terá de justificar formalmente a decisão.

Delegado poderá determinar uso em cidades pequenas

O projeto também prevê uma alternativa para municípios que não possuem comarca — ou seja, locais sem juiz responsável.

Nesses casos, o delegado de polícia poderá determinar a instalação da tornozeleira eletrônica. Atualmente, nessas localidades, a única medida que pode ser aplicada pela autoridade policial é o afastamento imediato do agressor do lar.

Se a decisão partir da polícia, o caso deverá ser comunicado ao Ministério Público e à Justiça em até 24 horas.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que metade dos feminicídios registrados em 2024 ocorreu em cidades com até 100 mil habitantes. Naquele ano, apenas 5% dos municípios tinham delegacias especializadas de atendimento à mulher e somente 3% possuíam casas-abrigo.

Vítima também receberá dispositivo de alerta

Pelo texto aprovado, quando o agressor estiver com tornozeleira eletrônica, a vítima também deverá receber um dispositivo portátil de rastreamento.

O aparelho emitirá um alerta automático tanto para a mulher quanto para a polícia caso o agressor ultrapasse o limite de aproximação definido pela Justiça. A ideia é permitir monitoramento ativo do cumprimento das restrições impostas.

Pena maior para descumprimento

O projeto também endurece a punição para quem descumprir medidas protetivas.

A pena de reclusão, atualmente de 2 a 5 anos, poderá aumentar de um terço até metade caso o agressor se aproxime da vítima ou retire a tornozeleira eletrônica sem autorização judicial.

O deputado Marcos Tavares comemorou a aprovação da proposta.

“Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido”, afirmou.

Mais recursos para combate à violência

A proposta ainda amplia de 5% para 6% a parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Entre as prioridades estão a compra e manutenção de tornozeleiras eletrônicas e dispositivos de monitoramento para as vítimas.

O texto também prevê campanhas informativas sobre procedimentos policiais, funcionamento das medidas protetivas, prevenção à revitimização e uso de monitoramento eletrônico.

Feminicídio em alta

O projeto destaca que o Brasil enfrenta aumento nos casos de feminicídio. Em 2025, foram registradas 1.568 vítimas — crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior e de 14,5% em comparação com 2021, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O relatório também aponta que, em 2024, 13,1% das mulheres assassinadas por feminicídio tinham uma medida protetiva em vigor.

Desde a criação da Lei do Feminicídio, que classificou o crime como hediondo, 13.703 mulheres foram vítimas desse tipo de crime no país entre 2015 e 2025.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado.

Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, a proposta será enviada para sanção presidencial. Caso haja mudanças, o projeto precisará retornar à Câmara para nova votação.

Como denunciar violência

Casos de violência doméstica podem ser denunciados pelo telefone 180, canal gratuito que funciona 24 horas por dia em todo o país.

Também é possível procurar delegacias especializadas de atendimento à mulher, registrar ocorrência em delegacias comuns ou pedir ajuda pelos números 190 (Polícia Militar) e 100, voltado a denúncias de violações de direitos humanos.