As novas regras para o uso de vale-alimentação e vale-refeição passaram a valer nesta terça-feira (10). As mudanças foram estabelecidas por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado e alteram o funcionamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

A principal alteração fixa um teto para as taxas cobradas pelas operadoras. A taxa de desconto aplicada a supermercados e restaurantes não pode ultrapassar 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio foi limitada a 2%, sem possibilidade de cobranças adicionais.

Outra mudança diz respeito ao prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais. A partir de agora, o pagamento deve ser feito em até 15 dias corridos após a transação. Antes do decreto, o prazo chegava a 30 dias.

Algumas regras de proteção já estavam em vigor desde a publicação do decreto, como a proibição de práticas consideradas abusivas, entre elas deságios, descontos forçados, benefícios indiretos e vantagens financeiras que não estejam diretamente relacionadas à alimentação do trabalhador.

A nova regulamentação, no entanto, virou alvo de questionamentos judiciais por parte das principais empresas do setor. Algumas operadoras conseguiram liminares que suspendem a aplicação de sanções relacionadas às novas regras de taxas e prazos. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), essas decisões não suspendem a validade do decreto nem isentam as empresas do cumprimento das demais obrigações previstas no PAT.

A pasta reforça que o decreto está em vigor e deve ser cumprido integralmente por todo o mercado. As liminares, de acordo com o governo, não se estendem a outras empresas e não anulam as regras de proteção ao trabalhador.

As mudanças impactam mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país e, segundo o governo federal, ampliam a concorrência, a transparência e a aceitação dos cartões, além de garantir que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.

Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do Ministério do Trabalho e Emprego. Atualmente, o programa conta com cerca de 327 mil empresas cadastradas e atende 22,1 milhões de trabalhadores.