O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado.

O novo pedido foi protocolado na segunda-feira (12). No agravo regimental, os advogados buscavam levar o caso ao plenário do STF, sob o argumento de que o Regimento Interno da Corte não estabelece quórum mínimo para o julgamento de recursos contra decisões das turmas.

Bolsonaro foi condenado em setembro pela Primeira Turma do Supremo. Após a decisão, a defesa apresentou embargos infringentes — instrumento jurídico que permite insistir na absolvição com base em voto divergente. No julgamento, o único voto contrário à condenação foi do ministro Luiz Fux, que defendeu a absolvição do ex-presidente e a anulação do processo.

Moraes, no entanto, rejeitou os embargos. Segundo o ministro, a jurisprudência do STF, consolidada desde 2017, exige ao menos dois votos divergentes para a admissão desse tipo de recurso.

Na nova tentativa, a defesa alegou que a exigência de quórum não consta no Regimento Interno e sustentou que impedir o julgamento pelo plenário violaria direitos humanos, ao negar a Bolsonaro o chamado duplo grau de jurisdição.

Ao analisar o pedido nesta terça, Moraes não entrou no mérito dos argumentos. O relator considerou o recurso “absolutamente incabível”, por ter sido apresentado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório.

Prisão e pedidos negados

Bolsonaro está preso em uma sala especial da Polícia Federal (PF), em Brasília. O ex-presidente já recebeu autorização judicial para se deslocar a hospitais particulares, inclusive para a realização de cirurgia de hérnia inguinal.

A defesa também solicitou, em diversas ocasiões, a conversão da pena em prisão domiciliar por razões humanitárias e de saúde. Todos os pedidos foram negados por Moraes, que afirmou não haver previsão legal para o benefício, uma vez que a PF dispõe de condições para prestar atendimento médico adequado.

Condenação

O ex-presidente foi condenado por cinco crimes: liderança de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Os dois últimos crimes estão relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.