A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis no Brasil. A norma autoriza o cultivo da planta por empresas e permite a venda de canabidiol em farmácias de manipulação, além de ampliar as formas de comercialização de medicamentos.
Com a decisão, pessoas jurídicas poderão cultivar cannabis em território nacional exclusivamente para fins medicinais, desde que a produção seja limitada à demanda informada à Anvisa e destinada à fabricação de produtos aprovados pelo órgão.
A nova regra também libera a importação da planta ou de seus extratos para a produção de medicamentos e autoriza a comercialização de produtos de uso bucal, sublingual e dermatológico.
A resolução estabelece ainda um limite máximo de 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) — tanto para produtos importados quanto para os cultivados no país. O composto é utilizado no tratamento de doenças crônicas e debilitantes.
Para garantir fiscalização e segurança, a Anvisa pretende criar um comitê interministerial, com participação dos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo será responsável por coordenar ações permanentes de controle em todas as etapas da produção.
As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim do ano passado, ordenou que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis para fins medicinais.
Repercussão
A ampliação da regulamentação foi recebida com otimismo por entidades ligadas ao tema. O advogado Emilio Figueiredo, um dos fundadores da primeira associação brasileira voltada ao acesso a medicamentos canábicos, afirmou que a norma representa um avanço no debate.
“Foi muito interessante e surpreendente abrirem para a escuta”, disse. Para ele, a cannabis tem potencial de unir diferentes setores da sociedade, independentemente de posicionamento político.
Durante a reunião da Anvisa, Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), destacou a capacidade de organização do movimento associativo e a redução da insegurança jurídica com a regulamentação.
Uso de cannabis no Brasil
Apesar das dificuldades de acesso, o número de pacientes em tratamento com medicamentos à base de cannabis no Brasil chegou a 873 mil em 2025, segundo dados da consultoria Kaya Mind — o maior já registrado.
O país conta com 315 associações que fornecem cannabis medicinal, sendo que 47 obtiveram autorização judicial para cultivo, totalizando 27 hectares de plantio.
O mercado também cresce: o faturamento do setor alcançou R$ 971 milhões em 2025, alta de 8,4% em relação ao ano anterior. O Brasil, inclusive, sedia a ExpoCannabis, que realizou sua terceira edição no ano passado.
Atualmente, a proporção é de cerca de 2,7 médicos prescritores para cada 10 mil pacientes. Entre dentistas, a adesão ainda é baixa: apenas 0,2% indicam medicamentos canábicos.
Desde 2015, ao menos R$ 377,7 milhões foram gastos com fornecimento público de produtos à base de cannabis. Apenas cinco estados ainda não têm leis específicas sobre o tema, e 85% dos municípios já registraram ao menos um paciente tratado com cannabis medicinal desde 2019.