O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados, desde que em espaços exclusivos que funcionem como farmácias. A medida já está em vigor em todo o país.

Na prática, a nova legislação permite que redes de varejo instalem drogarias dentro de seus estabelecimentos, mas com regras rígidas. Os medicamentos não poderão ser vendidos em gôndolas comuns, junto a alimentos ou outros produtos.

O texto determina que a área destinada à comercialização seja separada do restante da loja e opere como uma farmácia independente, seguindo todas as exigências sanitárias aplicáveis ao setor.

Também permanece obrigatória a presença de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, responsável pela orientação aos clientes e pelo controle da dispensação dos medicamentos.

A lei ainda autoriza a venda de remédios controlados, desde que haja apresentação e retenção de receita médica. Nesses casos, o produto só poderá ser entregue após o pagamento, com transporte lacrado caso o caixa esteja fora da área da farmácia.

O espaço poderá ser operado pelo próprio supermercado ou por uma rede de farmácias licenciada. Algumas empresas do setor, como o Assaí, já haviam anunciado planos para instalar unidades desse tipo assim que a regulamentação fosse aprovada.

Para a Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), a versão final da lei representa um avanço em relação às propostas iniciais, que previam a venda direta de medicamentos nas prateleiras dos supermercados, sem controle técnico.

Em nota, o CEO da entidade, Sergio Mena Barreto, afirmou que o texto aprovado evitou a banalização dos medicamentos ao manter exigências como a presença de farmacêutico, o cumprimento das normas sanitárias e a rastreabilidade dos produtos.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) também avaliou a sanção como positiva. Segundo o presidente da entidade, Walter Jorge, o modelo final corrige distorções discutidas anteriormente e agora caberá aos órgãos de fiscalização garantir o cumprimento das regras.

As entidades destacam que a legislação reforça o entendimento de que medicamentos exigem controle rigoroso e não devem ser tratados como itens de consumo comum.