Menores de 18 anos passam a ter, a partir desta terça-feira (17), novas regras de proteção no ambiente digital em todo o país. As medidas atingem redes sociais, jogos on-line, vídeos e até lojas virtuais e fazem parte da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca, ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Apesar da entrada em vigor, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu adiar o decreto que regulamenta parte das normas, para analisar melhor alguns pontos do texto. Ainda assim, a lei já passa a valer em território nacional.
Na prática, porém, a rotina nas redes sociais segue sem mudanças aparentes. Logo nas primeiras horas do dia, influenciadores continuaram publicando conteúdos com os filhos normalmente. Entre eles, Virginia Fonseca, que costuma aparecer com Maria Alice, Maria Flor e José Leonardo; o casal Viih Tube e Eliezer, pais de Lua e Ravi; e Karoline Lima, que compartilha momentos com a filha Cecília.
No caso de Virginia, por exemplo, é comum que as filhas participem de campanhas publicitárias, aparecendo ao lado da mãe na divulgação de perfumes, body splashs e produtos de maquiagem — muitas vezes usando os itens e elogiando as marcas. Esse tipo de exposição passa agora a entrar no radar da nova legislação.
Especialistas apontam que o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente estabelece limites mais claros para criadores de conteúdo que lucram com a imagem dos filhos, além de ampliar a responsabilidade sobre esse tipo de prática e prever fiscalização.
“Quando pensamos em casos como Viih Tube e Eliezer, que abriram empresa em nome dos filhos, ou Virginia, que transformou o cotidiano das crianças em conteúdo, a lei impõe limites e traz novas responsabilidades. A lógica da Lei Felca é simples: criança não é ativo econômico”, afirma a doutora em direito Jossiani Honorio Dias.