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Brasil

Ministro Barroso vê ‘obsessão’ com a Lei de Segurança Nacional

Ministro do STF também defende revisão do texto para derrubar trechos que abrem caminho para enquadrar adversários políticos

O ministro Luís Roberto Barroso

ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quarta-feira (7) que a LSN (Lei de Segurança Nacional) tem ‘inconstitucionalidades variadas’ e precisa de revisão. Partidos de diferentes espectros políticos têm acionado a Corte para derrubar o dispositivo, sancionado na ditadura.

Em seminário virtual promovido pelo IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), Barroso lembrou o histórico da LSN no ordenamento jurídico do País. “Parece que era uma obsessão nacional. Talvez não tenha um domínio que tenha tido tantas leis como essa área da segurança nacional”, afirmou. “Uma obsessão mais com a proteção do Estado do que com a institucionalização da democracia e o com o exercício pleno da cidadania”, prosseguiu.

Na forma vigente, em sua sexta versão, a Lei da Segurança Nacional foi sancionada em 1983, durante a ditadura militar, pelo presidente João Figueiredo, para listar crimes que afetem a ordem política e social – incluindo aqueles cometidos contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente da República.

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“É uma lei que prevê ainda no seu texto o julgamento pela Justiça Militar dos fatos enquadrados na Lei de Segurança Nacional, o que no entanto foi superado pelo advento da Constituição de 1988, tal como interpretada pela jurisprudência” explicou o ministro.

Na avaliação de Barroso, a LSN está desatualizada e já não é compatível com o espírito da sociedade brasileira. “Essa lei, que é a que está em vigor, tem inconstitucionalidades variadas e dispositivos que são incompatíveis, claramente, com a Constituição de 1988. Ela tem uma certa incompatibilidade de sistema, ela foi feita para outro mundo, em outra época, é uma lei pré-queda do Muro de Berlim, é uma lei ainda do tempo da Guerra Fria. Os bens jurídicos que ela procurava tutelar, alguns equivocados, já não são mais correspondentes às demandas da sociedade brasileira contemporânea”, disse.

 

 

Fonte: por Agência Estado

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