A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (3), uma sugestão legislativa que cria o Estatuto dos Cães e Gatos. Com a decisão, o texto passa a tramitar no Senado como Projeto de Lei (PL).
A proposta estabelece um conjunto de regras para proteger cães e gatos e define sanções para práticas como abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas, restrição injustificada de liberdade e participação em testes que causem sofrimento.
Relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto nasceu a partir de uma sugestão apresentada pelo Instituto Arcanimal, Instituto Faço Pelos Animais e Associação Amigos dos Animais.
O que prevê o Estatuto
O texto traz princípios, garantias, direitos e deveres relacionados ao bem-estar, proteção e saúde dos animais, além de normas para uma convivência mais harmoniosa com seres humanos. A proposta também reconhece o conceito de “animal comunitário”, que se refere a cães e gatos sem tutor definido, mas cuidados por moradores de um determinado local.
Ajustes no texto
O documento original sugeria que cães e gatos fossem reconhecidos como “sujeitos de direito dotados de capacidade jurídica plena”, mas o relator retirou o trecho. Segundo Paim, a expressão é restrita a seres humanos e pessoas jurídicas, responsáveis por exercer direitos e deveres civis.
Outro ajuste foi a supressão da ideia de que os animais seriam “absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil”, o que obrigaria sua representação formal. Para o senador, a formulação poderia gerar uma “equiparação antropomórfica indevida”, ao aplicar parâmetros humanos ao universo animal.