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Brasil

STF retoma análise de dados fiscais sem aval da Justiça

Repasse de informações detalhadas levantadas por órgãos de controle ficaram proibidas sem autorização judicial após decisão do ministro Toffoli

Presidente do STF, Dias Toffoli, que pode ter o “voto-médio”, que pacificaria a questão.

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou, na tarde desta quarta-feira (20), a análise do uso de dados fiscais sigilosos sem autorização judicial. 

Presidente da Corte, Dias Toffoli suspendeu, em julho, todas as investigações que usavam informações do UIF (Unidade de Inteligência Financeira). A ordem foi dada após pedido de defesa do senador Flávio Bolsonaro (de saída do PSL-RJ), envolvido no caso investigado por suposto esquema de “rachadinha” em seu gabinete enquanto deputado estadual do Rio de Janeiro.

Agora, a Corte analisa os limites para que órgãos de inteligência, como UIF e Receita Federal, compartilhem dados fiscais sigilosos. A sessão foi suspensa por volta de 12h para o almoço e retomada às 14h58. Toffoli defendeu, apesar de não ter decretado o voto, limites para o repasse de informações bancárias.

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Toffoli disse, após a retomada da sessão, que o UIF, antigo Coaf, é “agência de inteligência financeira” e que se faz necessário “acabar com lendas urbanas e aleivosias” sobre o órgão.

O ministro informou que, segundo o Banco Mundial, uma UIF deve ter três funções básicas: receber, analisar e disseminar as informações. A forma como fará isso, disse, dependerá da estrutura de cada país. O Brasil segue o administrativo, modelo o qual Toffoli aprova.

Em seguida, o ministro argumentou que as autoridades de instituições como os Ministérios da Economia e Justiça, no passado, teriam acesso a todos os relatórios de dados fiscais sigilosos. Dessa forma, “não teria a imparcialidade do Judiciário”.

“Como disse Augusto Aras, os relatórios de inteligência financeira jamais podem ser considerados como prova, porque eles não passaram por nenhum crivo e, muitas vezes, têm inconsistências”, afirmou. “A UIF não tem nenhum poder persecutório ou investigatório.”

Sessão – 1ª parte

Mais cedo, Toffoli rebateu a fala do procurador-geral da República, Augusto Aras, que disse não existir requerimento por parte do Ministério Público Federal (MPF) ao antigo Coaf, renomeado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Segundo o presidente, o órgão recebeu 1.604 relatórios de inteligência nos últimos três anos e requereu 1.165. A Polícia Federal, por sua vez, solicitou 3.221 e recebeu 2.845.

O presidente disse, também, que o julgamento do STF não é sobre o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), envolvido no suposto esquema de rachadinha enquanto deputado estadual do Rio de Janeiro. O inquérito que envolve o nome do filho do presidente Jair Bolsonaro foi paralisado após decisão de Toffoli em junho deste ano – na ocasião, todas as apurações que usaram dados do UIF e Receita Federal foram paralisadas.

Aras, que foi o primeiro a fazer a sustentação no plenário do STF, defendeu que não é necessária autorização prévia para compartilhamentos da UIF. Em seguida, argumentou que entre as consequências decorrentes da decisão da Corte de impor limites ao repasse de informações estão a dificuldade de acesso a créditos internacionais para projetos de desenvolvimento, redução do rating de investimento do Brasil por agências internacionais e danos político-diplomáticos.

 

 

 

 

Fonte:R7.com

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