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Coluna do Udes Filho

Queda de braço: Em nota, Cemar desqualifica projeto de Lei de Duarte Jr

Em discurso, na Tribuna da ALEMA, na quarta-feira, 11, Duarte defendeu a aprovação do projeto de Lei

A Cemar – Companhia Energética do Maranhão, única empresa de distribuição de energia elétrica, autorizada pela ANEEL, para atuar em toda área de concessão do Estado do Maranhão, em nota encaminhada ao O Quarto Poder, sinaliza que não acatará, caso se torne Lei, o PLO 24/2019, de autoria do deputado Duarte Jr (PCdoB), que determina que as empresas fornecedoras de água e energia elétrica sejam expressamente proibidas de suspender o fornecimento dos serviços às sextas, sábados, domingos, feriados e último dia útil antes de feriados.

Em discurso, na Tribuna da ALEMA, na quarta-feira, 11, Duarte defendeu a aprovação do projeto de Lei e explicou que a proposta foi elaborada a partir de precedente do Supremo Tribunal Federal, no dia 19 de dezembro de 2018, que julgou constitucional a lei do Estado do Paraná que entende ser abusiva a suspensão de energia elétrica e fornecimento de água durante as vésperas de feriado e fim de semana.

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Ele frisou que, no dia 19 de dezembro de 2018, o STF decidiu que as Assembleias Legislativas dos Estados podem legislar sobre essa matéria.

CEMAR CONTESTA PL DE DUARTE JR

A Cemar – Companhia Energética do Maranhão, única empresa de distribuição de energia elétrica, autorizada pela ANEEL, para atuar em toda área de concessão do Estado do Maranhão.

Por outro lado, na Nota encaminhada à nossa redação, a Cemar diz que “como concessionária do serviço público federal está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é responsável por regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal.”

A Cemar foi ainda mais direta, quando afirmou que “de acordo com a Constituição Federal, somente a União detém competência para legislar sobre energia elétrica. Havendo conflito entre leis estaduais, municipais e a Constituição Federal, esta última deve prevalecer.”

A polêmica em torno do PLO 24/2019, promete demorar para chegar ao fim, já que, até agora, não existe uma data para que a proposta entre em votação na Assembléia.

A pergunta que todos os consumidores devem fazer é: Quem vencerá a “queda de braço”, Duarte Jr, representando o Parlamento Estadual do Maranhão e os interesses do consumidor local ou a bilionária Cemar?

FATURANDO ALTO

A companhia Cemar anunciou à imprensa especializada em economia, um lucro líquido de R$ 318.25 milhões no 4º trimestre de 2018, valor 105,46% superior ao lucro líquido apurado no mesmo período do ano anterior (R$ 154.89 milhões). Na comparação com o 3º trimestre de 2018 (lucro líquido de R$ 157.82 milhões), houve um crescimento de 101,65%.

Já a receita líquida da companhia aumentou 6,03% de um ano para o outro, passando de R$ 962.48 milhões para R$ 1.02 bilhão. Em relação ao último trimestre (R$ 989.85 milhões), a receita aumentou 3,10%.

DANOS AO CONSUMIDOR

Duarte Jr explica que são centenas de casos que chegam aos órgãos de defesa do consumidor e ao Judiciário por conta da suspensão desses serviços e a reativação deles demora, com danos ao consumidor.

“Cabe frisar que esta legislação não incentiva o inadimplemento, não incentiva o calote. Pelo contrário, incentiva que a empresa seja mais eficiente, mais cuidadosa. Infelizmente, alguns consumidores não têm condições infelizmente de pagar a sua conta e, no momento que recebem uma notificação, buscam economias, buscam auxílio de parentes e amigos para poder realizar o pagamento. Quando realizam o pagamento, a empresa não age na mesma velocidade, nem com a mesma eficiência”, afirmou o parlamentar, reiterando o pedido de apoio para que seu projeto seja aprovado no plenário.

NOTA DA CEMAR

Cemar esclarece sobre projeto de lei referente ao Corte no fornecimento de energia elétrica

Quanto ao projeto de Lei, PLO 24/2019, apresentado pelo Deputado Estadual Duarte Jr., que visa proibir o corte de energia elétrica em dias e horários específicos, a Cemar vem a público esclarecer e reiterar que, como Concessionária do serviço público federal está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é responsável por regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal.

De acordo com a Constituição Federal, somente a União detém competência para legislar sobre energia elétrica. Havendo conflito entre leis estaduais, municipais e a Constituição Federal, esta última deve prevalecer.

 Assessoria de Imprensa da Cemar

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