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Justiça

STF decide retomar julgamento sobre criminalização da homofobia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23), por maioria, dar continuidade ao julgamento de ações que pretendem criminalizar a homofobia no país, mesmo após ter avançado nesta semana no Senado a tramitação de um projeto de lei que trata sobre o mesmo tema.

A maioria dos ministros da Suprema Corte seguiu o voto do ministro Celso de Mello, relator das ações que pretendem criminalizar a homofobia.

Dos 11 magistrados do STF, apenas o presidente do tribunal, Dias Toffoli, e o ministro Marco Aurélio Mello votaram a favor da suspensão do julgamento para dar mais tempo para o próprio Congresso Nacional legislar sobre o assunto.

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O voto de Celso de Mello foi uma resposta à petição encaminhada ao Supremo pela Advocacia-Geral do Senado informando que a casa legislativa deu andamento nesta semana a projetos de lei relacionados à criminalização da homofobia.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto que prevê punições para a discriminação ou preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

A proposta, que criminaliza a homofobia, promove alterações na legislação que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Até agora, o Supremo tem quatro votos para enquadrar a homofobia na lei do racismo, em julgamento que foi interrompido em fevereiro.

As ações estão na pauta desta quinta, e a Corte daria continuidade à análise dos pedidos quando o relator afirmou ter recebido a petição do Senado. Mesmo não havendo um pedido explícito de adiamento, Celso de Mello decidiu apresentar um voto específico sobre uma possível prorrogação.

Segundo o decano da Corte, é “inquestionável” a ausência de providências do Congresso até o momento em defesa dos direitos LGBTI. “Inexiste qualquer obstáculo que permita o julgamento por esse plenário, por não se achar descaracterizada a mora do Congresso Nacional”, disse.

Celso de Mello afirmou que a omissão imputada ao Legislativo “ainda subsiste”. “Ainda não se registrou necessária intervenção concretizadora do Congresso Nacional”, afirmou o decano. “Se absteve até o presente momento.”

Segundo o ministro, “não obstante o esforço do Senado em instalar a discussão”, “continua a existir a situação de mora legislativa caracterizada pela inércia”.

Ainda segundo o Celso de Mello, mesmo que eventualmente aprovadas as proposições, elas teriam que ser votadas pelas duas Casas. Para Celso de Mello, a existência dos projetos “não é suficiente só por si para afastar a inércia legislativa quando superado de modo irrazoável qualquer prazo”.

O ministro Edson Fachin acompanhou o relator. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes também entendeu que a análise do projeto “não afasta a mora do Congresso”.

“Hoje se demonstra que o mesmo esforço na efetivação dos direitos dessa minoria, o Senado também está fazendo. Há uma convergência, cada um no exercício das suas atribuições constitucionais. Não vejo nada que afaste a possibilidade de continuidade do julgamento”, afirmou.

O ministro Luís Roberto Barroso também votou para que a Corte continue o julgamento, ressalvando que o processo Legislativo tem suas “vicissitudes”.

“Quem é atacado, discriminado, tem pressa”, disse. A ministra Rosa Weber também acompanhou o relator.

O ministro Luiz Fux deu sexto voto, formando maioria do plenário, para a continuidade do julgamento, disse que o papel de legislar é do Congresso, mas diante do fato de que deputados apresentaram pedido de impeachment contra ministros do Supremo que já haviam votado sobre o tema, deve prevalecer a independência do Judiciário.

“Ou o Judiciário é independente ou é subserviente. Acredito na independência.”

A ministra Cármen Lúcia foi o sétimo voto acompanhando o relator. A ministra entendeu que a petição do Senado é uma “deferência” do Senado comunicando que a Casa está atuando. “Não significa obstar o julgamento.”

O ministro Ricardo Lewandowski disse que “estamos diante de situação emergencial, em que crimes e agressões cometidos contra esses grupos vulneráveis são superiores àqueles registrados em outros países”. “É uma decisão que não pode mais ser protelada”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes também concordou com a continuidade do julgamento sobre a criminalização da homofobia, deu o nono voto nesse sentido. Na avaliação do ministro, como o voto do relator indica que só haverá criminalização até que o Congresso edite lei, o Supremo respeita o Legislativo ao manter o julgamento.

Marco Aurélio divergiu e votou para que o Supremo aguarde o Congresso legislar sobre a criminalização da homofobia.

“Creio que o pano de fundo é um pano de fundo muito sensível. O momento é de deferência para com os demais poderes, não apenas ao Legislativo”, disse.

O presidente do Supremo, Dias Toffoli, votou contra prosseguir o julgamento, pelo adiamento, mas ficou vencido. Por 9 a 2, o Supremo decidiu manter o julgamento.

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