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Política Nacional

Câmara deve concluir nesta quinta votação da reforma administrativa

A Câmara dos Deputados deve concluir nesta quinta-feira (23) a votação da medida provisória sobre a estrutura do governo federal. Faltam votar dois destaques que podem alterar o texto base aprovado nessa quarta-feira (22).

Uma das votações que falta é a restrição imposta aos auditores da Receita Federal de investigarem crimes que não sejam de ordem fiscal, medida que foi incluída no texto por uma emenda acatada pelo relator e líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, do MDB, ainda na comissão mista.

O segundo destaque que falta é sobre a Finep, a Financiadora de Estudos e Projetos, empresa pública de fomento à ciência, tecnologia e inovação em empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou privadas.

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O destaque quer evitar a transferência do controle do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Finep para a secretaria executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia, hoje sob o comando do ministro Marcos Pontes.

A medida provisória da reestruturação ministerial precisa ser aprovada até o dia 3 de junho ou perderá a validade. Após análise dos últimos destaques na Câmara, a matéria precisa passar ainda pela votação no Senado Federal.

A Câmara já aprovou o texto-base, cancelando a recriação das pastas das Cidades e da Integração Nacional, previstas no relatório aprovado na comissão mista e manteve o Coaf, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, no Ministério da Economia.

A Funai – Fundação Nacional do Índio – e a demarcação de terras indígenas foram para o Ministério da Justiça. A Fundação Nacional do Índio estava na pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Foram rejeitadas, em votação simbólica, as recriações das pastas do Trabalho e da Cultura.

Fonte:EBC

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