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Assembleia MA

CCJ aprova parecer sobre MP que destina recursos para combater Covid-19

"É para adequar a Polícia Penal à legislação federal e trouxe ganhos para todas as categorias" , explicou Rafael Leitoa.  

Na reunião desta terça-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou pareceres a projetos apresentados por parlamentares e uma Medida Provisória (MP) que destina cerca de R$ 60 milhões ao Fundo Estadual de Saúde (FES), para combater a Covid-19. Participaram os deputados Rafael Leitoa (PDT), vice-presidente da CCJ, Ciro Neto (PP), e Zé Inácio (PT).

Leitoa, que foi o relator de várias matérias, informou que a MP 323, do Poder Executivo, abre crédito extraordinário em favor do Fundo Estadual de Saúde, de R$ 63.713,839. Ele também foi relator do Projeto de Lei  292, do Executivo, que institui, no âmbito  do Poder Executivo, como órgão do Sistema Estadual de Segurança Pública, a Polícia Penal, e reorganiza o subgrupo Atividades Penintenciarias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, cargos dos servidores  da Administração Direta, autarquia e Funcional do Poder Executivo.  “É para adequar a Polícia Penal à legislação federal e trouxe ganhos para todas as categorias” , explicou Rafael Leitoa.

Outro projeto que recebeu parecer favorável é o 230, do Executivo, que altera a Lei 10.538 de 2016. Ele dispõe sobre a Estruturação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal do Maranhão (Strp). Também passou o projeto que reduz as multas aplicadas pela Agência de Mobilidade Urbana (MOB) sobre veículos de transporte.

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