O Governo do Distrito Federal (GDF) determinou que órgãos da administração distrital reforcem os mecanismos de verificação prévia sobre a existência de vínculos vedados entre parlamentares, assessores e entidades do terceiro setor beneficiadas por emendas parlamentares.
A orientação foi formalizada em despacho da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), expedido após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que proibiu, em todo o país, a destinação e a execução de recursos de emendas parlamentares para ONGs e outras entidades do terceiro setor que tenham, em seus quadros diretivo ou administrativo, cônjuge, companheiro ou parente de parlamentar responsável pela indicação da emenda ou de assessor a ele vinculado.
Segundo o documento da PGDF, embora a decisão do STF não determine, neste momento, a suspensão imediata de repasses no âmbito do Distrito Federal, o ministro ressalta a possibilidade de adoção de medidas mais rigorosas.
“O relator ressalta expressamente a possibilidade de adoção de medidas mais gravosas, inclusive suspensão total ou parcial de transferências, caso se verifique a persistência de falhas estruturais ou desvios na execução das emendas parlamentares”, afirma o despacho.
O texto é assinado pela procuradora-chefe substituta da PGDF, Cristiana de Santis Mendes de Farias Mello, e tem data de 2 de fevereiro.
No documento, a Procuradoria recomenda que os órgãos do GDF observem “de forma estrita” os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na análise jurídica de atos relacionados à destinação e à execução de emendas parlamentares.
No dia seguinte, em 3 de fevereiro, a Casa Civil do Distrito Federal encaminhou um ofício circular com as orientações aos órgãos vinculados ao governo distrital.