O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (19), o reajuste salarial anual de 8% para os servidores do Judiciário federal, mas com veto parcial ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22).
O veto atingiu os trechos que previam reajustes escalonados para 2026, 2027 e 2028. Com a decisão, apenas o aumento previsto para 2025 foi mantido.
Segundo o governo, a manutenção das parcelas futuras violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de despesas obrigatórias a serem executadas após o fim do mandato presidencial. Na justificativa, Lula afirmou que a proposta “contraria o interesse público” ao prever aumento de gasto com pessoal em períodos posteriores ao seu mandato.
Entenda o projeto
O reajuste está previsto no Projeto de Lei 4.750/2025, que altera a Lei 11.416/2006, responsável por regulamentar a carreira dos servidores do Judiciário da União. A proposta foi encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e tramitou em regime de urgência no Congresso.
Ao defender o projeto, o STF argumentou que o reajuste serviria para recompor perdas inflacionárias acumuladas desde 2019, e não para conceder aumento real. O entendimento foi acolhido pelo relator da matéria, o senador Omar Aziz (PSD-AM), que deu parecer favorável.
Aziz reforçou que a medida não beneficia juízes, desembargadores ou ministros do STF, sendo restrita aos servidores do Judiciário. Segundo ele, o objetivo é valorizar a carreira e evitar a evasão de profissionais qualificados, além de cumprir acordos discutidos no Fórum Permanente da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Com o veto parcial, o Congresso ainda poderá analisar se mantém ou derruba a decisão presidencial.