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Política

Ministro do STF nega pedido para suspender mudanças na lei trabalhista

PDT questionou mudanças em regras de férias, suspensão de contratos e banco de horas, entre outras. Marco Aurélio Mello negou decisão imediata e pediu que tema entre na pauta do plenário.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello negou, nesta quinta-feira (26), pedido do PDT para suspender 12 artigos da medida provisória que alterou uma série de regras trabalhistas durante o período de calamidade pública por conta do novo coronavírus.

O ministro determinou que a ação seja enviada ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para que possa ser incluída na pauta de julgamentos do plenário.

“Indefiro a medida liminar pleiteada, no que o implemento pressupõe não só relevância maior do pedido como risco de manter-se preceitos normativos com plena vigência, entendendo-se este último como irreparável”, afirmou o ministro na decisão.

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Na ação protocolada na última segunda (23), o PDT tinha pedido, por exemplo, que não fosse aplicado o artigo que autoriza empregadores a tomarem medidas de enfrentamento aos impactos econômicos do coronavírus. São elas:

  • teletrabalho (trabalho à distância, como home office)
  • regime especial de compensação de horas no futuro em caso de eventual interrupção da jornada de trabalho durante calamidade pública
  • suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais
  • antecipação de férias individuais, com aviso ao trabalhador até 48 horas antes
  • concessão de férias coletivas
  • aproveitamento e antecipação de feriados
  • suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
  • adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
  • acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP para “garantir a permanência do vínculo empregatício”, desde que não seja descumprida a Constituição

“De forma paradoxal, o pórtico da referida Medida Provisória traz como justificativa a preservação do emprego e da renda para o enfrentamento do estado de calamidade no qual o país está imerso, ainda sem vislumbre de alcance de alguma fissura para que a luz possa penetrar”, diz o PDT.

“No entanto, da análise dos dispositivos encartados, vê-se um manifesto vilipêndio e desprestígio aos direitos sociais consagrados pela Constituição Federal de 1988”, completa o partido, no processo enviado ao Supremo.

Outros artigos contestados pela legenda detalham regras do banco de horas, suspendem exames médicos ocupacionais e alteram a atuação de auditores fiscais do trabalho.

MP em vigor

A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade. O governo federal defende a proposta como forma de evitar demissões em massa.

Um dos trechos que gerou polêmica foi revogado por Bolsonaro no mesmo dia em que a medida provisória foi publicada: o que previa suspensão de contratos de trabalho por 4 meses. Assim que foi revogado, o dispositivo deixou de valer.

Fonte:G1.com

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