O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite dessa terça-feira (24/2), o chamado projeto de lei “antifacção”, que endurece penas para integrantes de organizações criminosas e milícias. A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, sofreu alterações tanto na Câmara quanto no Senado e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O relator na Câmara foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do Executivo. O texto aprovado tipifica condutas associadas ao chamado “domínio social estruturado”, prática atribuída a organizações criminosas e milícias privadas.
Pela proposta, a participação nesse tipo de estrutura poderá resultar em pena de reclusão de 20 a 40 anos. Já o favorecimento ao domínio social estruturado prevê punição de 12 a 20 anos de prisão.
Mudanças no texto
Na Câmara, a matéria passou a ser chamada de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. Parte das mudanças promovidas pelo Senado foi rejeitada pelos deputados.
Ficaram de fora do texto final a criação de uma taxação sobre apostas esportivas (bets) para financiar um fundo de combate ao crime organizado e alterações nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado.
Restrições e cumprimento de pena
O texto estabelece restrições severas aos condenados. Entre elas, a proibição de concessão de anistia, graça ou indulto, além de vedação a fiança e liberdade condicional.
Também fica suspenso o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes de presos provisórios ou condenados em regime fechado ou semiaberto por crimes previstos na nova lei.
A proposta determina ainda que condenados ou custodiados com indícios concretos de exercer liderança ou integrar o núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada cumpram pena, obrigatoriamente, em presídio federal de segurança máxima.
Acordo e embates
Segundo Hugo Motta, o projeto representa a resposta “mais dura” já dada pelo Parlamento ao crime organizado. Ele afirmou que houve acordo entre governo e oposição para acelerar a votação da matéria.
Para o líder do Partido Socialista Brasileiro (PSB), deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aprimorado com contribuições das duas Casas. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, afirmou que a proposta será o “pontapé inicial” para afastar organizações criminosas da política.
Integrantes da base governista criticaram a retirada do trecho que previa a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que a medida poderia garantir cerca de R$ 30 bilhões para investimentos em segurança pública.