O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Câmara dos Deputados e parlamentares do PL (Partido Liberal) prestem esclarecimentos sobre suspeitas envolvendo o uso de emendas Pix destinadas a entidades ligadas a um mesmo grupo econômico. Na decisão, o ministro fixou prazo de cinco dias para as manifestações. Segundo Dino, a…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16/3), em liminar, que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo. Na decisão, Dino afirmou que, após a Emenda Constitucional 103, não há base legal para que juízes sejam aposentados…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da quebra de sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger, apontada como amiga de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha. A decisão revoga, ao menos de forma provisória, medida aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS (CPMI do…
Em nova decisão complementar publicada nesta quinta-feira (19), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a criação, publicação e aplicação de novas leis que autorizem o pagamento de penduricalhos a servidores públicos acima do teto constitucional. A determinação também alcança atos normativos editados por quaisquer Poderes ou órgãos com autonomia constitucional. “Essa…
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou nesta terça-feira (10) que foi acertada a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de suspender o pagamento dos chamados “penduricalhos” no serviço público. A medida vale para os Três Poderes e atinge benefícios pagos a servidores que ultrapassam o teto constitucional, atualmente…
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira (5), que os Três Poderes revisem e suspendam os chamados “penduricalhos” ilegais do serviço público — benefícios pagos sem fundamento legal específico e que podem driblar o teto constitucional. A expressão “penduricalhos” é usada para definir verbas indenizatórias, auxílios e gratificações incorporadas aos…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (5) a suspensão do pagamento dos chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias pagas a servidores públicos que extrapolam o teto constitucional, hoje fixado em R$ 46,3 mil, equivalente ao salário de um ministro da Corte. A decisão alcança os Três Poderes. Pelo despacho, Judiciário,…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o arquivamento de parte das investigações contra o senador Chico Rodrigues (PSB-RR). O parlamentar ficou conhecido após ser flagado com dinheiro em espécie escondido na cueca, durante uma operação da Polícia Federal em 2020. O…
Antes mesmo de o projeto ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (21) um trecho de proposta aprovada pelo Congresso que permitiria a retomada do pagamento de emendas parlamentares canceladas entre 2019 e 2023. A decisão impede a entrada em…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os quatro ministros confirmaram o entendimento em sessão virtual extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (24). Bolsonaro está detido desde sábado (22) em uma sala da Polícia Federal, em Brasília. Voto final e sustentação de Moraes…
