Flávio Dino veta criação de novos benefícios que ultrapassem o teto remuneratório
Em nova decisão complementar publicada nesta quinta-feira (19), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a criação, publicação e aplicação de novas leis que autorizem o pagamento de penduricalhos a servidores públicos acima do teto constitucional. A determinação também alcança atos normativos editados por quaisquer Poderes ou órgãos com autonomia constitucional. “Essa…
