Antes mesmo de o projeto ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (21) um trecho de proposta aprovada pelo Congresso que permitiria a retomada do pagamento de emendas parlamentares canceladas entre 2019 e 2023.
A decisão impede a entrada em vigor do dispositivo incluído no texto aprovado pelos parlamentares na última quinta-feira (17), que ainda aguardava sanção ou eventual veto presidencial.
O ponto suspenso abre caminho para o pagamento de emendas que não foram executadas pelo governo federal e acabaram canceladas ao longo dos últimos anos. O trecho foi inserido em um projeto que tratava do corte de benefícios fiscais — prática conhecida no Congresso como “jabuti”, quando um tema estranho ao texto principal é incluído na proposta.
Emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento da União destinados a atender indicações feitas por deputados e senadores. Já a meta fiscal estabelece limites de gastos e receitas com o objetivo de equilibrar as contas públicas.
Ligação com o orçamento secreto
Flávio Dino atendeu a uma ação apresentada por parlamentares do PSOL e da Rede. Na decisão, o ministro destacou que o STF já havia se posicionado contra a possibilidade de reativar valores ligados ao chamado orçamento secreto.
“Evidencia-se que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas, em conjunto, pelos Três Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, afirmou o magistrado.
O dispositivo havia sido incluído pelo Congresso em meio a negociações com lideranças do governo Lula. Na prática, permitiria ao Executivo quitar emendas que ficaram pendentes de pagamento e foram posteriormente canceladas.
A medida beneficiaria principalmente valores vinculados às emendas de relator, declaradas inconstitucionais pelo STF, além de emendas de comissão. Essas emendas ficaram conhecidas como orçamento secreto por não seguirem critérios de transparência.
Estimativas de técnicos da Câmara dos Deputados indicam que a liberação dos recursos poderia chegar a R$ 3 bilhões.
Ao suspender o trecho, Flávio Dino afirmou que a revalidação das emendas de relator é incompatível com o ordenamento jurídico. “Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”, escreveu.
O ministro também ressaltou o cenário de restrição fiscal e destacou que os Poderes da República têm o dever constitucional de colaborar para a preservação do equilíbrio das contas públicas.