O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a quebra de sigilo do fundo Arleen, que havia sido autorizada pela CPI do Crime Organizado no âmbito de apuração envolvendo o resort Tayayá, no Paraná.
O fundo integra a estrutura de investimentos da Reag, que está no radar de investigações relacionadas ao caso do Banco Master. O Arleen passou a ser alvo após adquirir, em 2021, cotas do empreendimento ligadas a uma empresa da família.
Na decisão, Gilmar Mendes afirmou que medidas como quebra de sigilo exigem análise individualizada e fundamentada, não podendo ser aprovadas de forma genérica ou simbólica.
“Diante da gravidade […] a aprovação de atos de tal natureza não pode ocorrer em bloco nem de forma simbólica”, escreveu o ministro.
O magistrado também citou precedente recente, de fevereiro, quando suspendeu uma medida semelhante envolvendo empresa ligada ao ministro Dias Toffoli. Segundo ele, a CPI repetiu uma iniciativa já considerada inconstitucional.
Para Gilmar, houve tentativa de contornar limites impostos pelo próprio STF.
“A análise comparativa […] evidencia que a CPI busca, por via oblíqua, acessar informações dentro do mesmo espectro investigativo considerado inadmissível”, afirmou.
O ministro ainda mencionou posicionamento do senador Marcos Rogério durante as discussões na comissão, destacando que já havia alertas internos sobre os riscos de anulação das medidas.
Na avaliação de Gilmar Mendes, mesmo cientes das possíveis irregularidades, os integrantes da CPI optaram por manter a votação simbólica, sem debate aprofundado sobre os requisitos legais para a quebra de sigilo.