A partir desta sexta-feira (5), os Estados Unidos passam a considerar oficialmente o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO, na sigla em inglês). A medida coloca as duas maiores facções criminosas do Brasil no mesmo enquadramento jurídico adotado por Washington para grupos como Al-Qaeda e Hamas.
A decisão representa uma mudança significativa na forma como o governo norte-americano enxerga o crime organizado brasileiro. Até então tratado principalmente como uma questão ligada ao narcotráfico internacional, o PCC e o CV passam a ser classificados como ameaças à segurança nacional dos Estados Unidos.
A medida, no entanto, gerou desconforto em Brasília. Integrantes do governo brasileiro avaliam que a classificação abre precedentes delicados em relação à soberania nacional e à autonomia do sistema jurídico brasileiro.
Mas, afinal, o que muda na prática?
EUA podem atuar ou realizar operações no Brasil?
Segundo o especialista em direito internacional Frederico Afonso, a nova classificação não autoriza qualquer ação militar ou policial dos Estados Unidos em território brasileiro sem autorização formal do governo do Brasil.
De acordo com ele, qualquer atuação operacional dependeria de mecanismos de cooperação internacional, acordos específicos ou autorização das autoridades brasileiras.
“A soberania brasileira permanece integralmente preservada. Os Estados Unidos não podem executar medidas coercitivas dentro do território nacional sem consentimento do Brasil”, explica.
O especialista ressalta, porém, que a jurisdição americana pode alcançar pessoas, empresas e ativos financeiros que utilizem o sistema bancário dos EUA ou mantenham relações com instituições ligadas ao mercado norte-americano.
Empresas e cidadãos podem ser afetados?
A principal consequência da medida deve ocorrer no campo financeiro.
A legislação americana prevê punições severas para quem oferecer qualquer tipo de apoio material a organizações classificadas como terroristas. Isso inclui movimentação financeira, ocultação de recursos, intermediação de operações e prestação de determinados serviços.
Apesar disso, especialistas afirmam que não existe motivo para alarme entre cidadãos comuns.
Para haver responsabilização, normalmente é necessário demonstrar que houve conhecimento ou negligência deliberada diante de indícios claros de ligação com atividades criminosas.
O maior risco, segundo Afonso, recai sobre empresas, instituições financeiras e prestadores de serviços que deixem de adotar mecanismos adequados de controle e verificação de seus parceiros comerciais.
Quem movimenta dólares e realiza operações internacionais deve sentir mais os efeitos
A tendência é que fintechs, bancos digitais, corretoras, empresas de remessas internacionais, casas de câmbio e operadoras de pagamento enfrentem exigências mais rigorosas de compliance e fiscalização.
Operações em dólar, transações internacionais e movimentações envolvendo criptomoedas também podem passar por um monitoramento mais intenso.
“O foco não está no cidadão que utiliza normalmente sua conta bancária, mas em operações consideradas de maior risco para lavagem de dinheiro ou financiamento de organizações criminosas”, destaca o especialista.
Na prática, para a maioria da população, os efeitos devem se limitar ao aumento de procedimentos de verificação e exigências burocráticas por parte das instituições financeiras.
Brasil pode sofrer sanções econômicas?
A advogada criminalista Izabela Jamar avalia que a decisão pode aumentar a pressão internacional sobre o Brasil, mas considera improvável qualquer medida mais drástica no curto prazo.
Segundo ela, os Estados Unidos costumam adotar restrições econômicas ou regulatórias quando identificam falhas relevantes no combate a ameaças que possam atingir seu sistema financeiro.
Ainda assim, o peso econômico e diplomático do Brasil reduz a possibilidade de sanções diretas.
“O cenário mais provável é o aumento das exigências regulatórias e um escrutínio maior sobre instituições financeiras brasileiras que atuam internacionalmente”, afirma.
Brasil pode contestar a decisão?
Especialistas apontam que o governo brasileiro possui instrumentos diplomáticos e jurídicos para responder à medida.
Entre as alternativas estão negociações bilaterais com Washington, acordos de cooperação para delimitar procedimentos de atuação e até questionamentos em organismos internacionais, caso o Brasil entenda que houve violação de princípios relacionados à soberania nacional.
Além disso, ministérios e órgãos de controle financeiro podem atuar de forma coordenada para reduzir impactos econômicos e jurídicos decorrentes da nova classificação.
Embora a decisão dos Estados Unidos represente um endurecimento no combate ao crime organizado transnacional, seus efeitos práticos devem ser sentidos principalmente nos setores financeiro e empresarial, sem alterar diretamente a rotina da maior parte da população brasileira.
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