Justiça americana aceita citação do Brasil, mas rejeita julgamento de Moraes à revelia

A Justiça Federal da Flórida aceitou, nesta terça-feira (23/6), o pedido para que o Brasil participe da ação movida nos Estados Unidos pela plataforma Rumble e pelo grupo Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na mesma decisão, a juíza Mary Scriven negou o pedido das empresas para que Moraes fosse julgado à revelia. A solicitação havia sido feita sob o argumento de que o ministro não teria se manifestado diretamente no processo.

A entrada do Brasil na ação foi solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que contratou um escritório nos Estados Unidos para atuar no caso. O órgão defende que decisões do STF, tomadas no exercício de suas atribuições constitucionais, não podem ser revisadas por tribunais estrangeiros.

Apesar de aceitar a participação do Estado brasileiro, a Justiça norte-americana deixou para analisar em outro momento o pedido da AGU para encerrar o processo.

Segundo a AGU, a decisão reconhece o Brasil como parte diretamente interessada na causa e suspende qualquer possibilidade de decretação de revelia até que seja analisado o pedido de extinção da ação.

“A juíza Mary Scriven acolheu integralmente o pedido de intervenção, reconhecendo o Brasil como real interessado na causa, e determinou a suspensão de qualquer decretação de revelia até a resolução do pedido de extinção do processo, já apresentado pelo Brasil”, informou a AGU.

Entenda o caso

Rumble e Trump Media acionaram a Justiça dos Estados Unidos para tentar barrar os efeitos de ordens de restrição e bloqueio determinadas por Alexandre de Moraes no Brasil. As empresas alegam que as decisões configurariam censura e violariam garantias constitucionais norte-americanas.

Como a ação foi apresentada apenas contra o ministro, a AGU pediu a entrada formal do Estado brasileiro no processo. Para o órgão, a discussão envolve atos praticados pelo STF e, portanto, não pode ser tratada como uma questão pessoal de Moraes.

A AGU sustenta que eventuais questionamentos a decisões da Suprema Corte brasileira devem ser feitos exclusivamente dentro do sistema judicial do Brasil. O órgão também argumenta que ministros do STF não podem ser responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício da função.

Soberania e imunidade de jurisdição

Entre os principais argumentos apresentados pela AGU está o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no Direito Internacional e reconhecido pela legislação dos Estados Unidos.

De acordo com esse princípio, atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem consentimento do próprio Estado.

Na petição, o governo brasileiro afirma que o país “não consentiu e não consentirá” com a revisão de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outros países.

Pedido do STF

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, havia solicitado no início deste mês que a AGU adotasse providências em relação ao processo nos Estados Unidos.

Para Fachin, a ação envolve a independência do Poder Judiciário e a soberania nacional.

A medida foi tomada depois que a Justiça norte-americana autorizou que Alexandre de Moraes fosse notificado por e-mail sobre a ação, permitindo o avanço do processo nos Estados Unidos.