A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14/10), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto está pronto para ser analisado pelo plenário da Casa. Como a proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, a promulgação poderá ocorrer após a aprovação dos senadores, desde que não haja mudanças no conteúdo.
De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 prevê o endurecimento das penas para líderes de facções criminosas e milícias, além de mudanças na organização e no financiamento da segurança pública no país.
A proposta é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a área. Lula já afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação do texto.
Destaques não foram analisados
O texto-base da PEC foi aprovado pela CCJ no início de setembro. Na sessão desta quarta-feira, ainda havia três destaques pendentes de análise, apresentados com o objetivo de modificar trechos da proposta.
Os requerimentos, no entanto, não foram votados porque os autores, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou os destaques prejudicados com base no artigo 300 do regimento interno do Senado. Segundo ele, a ausência dos parlamentares impediu o encaminhamento das sugestões de alteração.
“Não tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento, ficam prejudicados os destaques”, afirmou.
Após a reunião, Alencar disse ter conversado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de levar a proposta ao plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
“Pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condição de aprová-la ainda nesse período antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para que a matéria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar o Ministério da Segurança Pública do país”, declarou.
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
Uma das principais mudanças previstas no texto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A proposta altera o artigo 144 da Carta Magna e estabelece que os órgãos da área devem atuar de forma integrada, em regime de cooperação entre União, estados e municípios.
O objetivo é articular as instituições responsáveis pela prevenção e investigação de crimes, além da execução penal.
A PEC também prevê mudanças na organização das forças de segurança e na legislação relacionada ao setor.
Penas mais rígidas para facções e milícias
A proposta estabelece medidas mais rigorosas para integrantes que ocupam posições de comando em facções criminosas e milícias. Entre as previsões estão a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
O texto também prevê medidas patrimoniais contra recursos provenientes de atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.
Outra medida é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário e controle externo do Ministério Público.
A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê mudanças na organização das guardas municipais e de outras instituições de segurança.
Mudanças no financiamento da segurança
A PEC estabelece novas regras para a distribuição de recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.
Pelo texto, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverá ser repassada pela União a estados e municípios, observadas as regras previstas na proposta e as exceções relacionadas às despesas do sistema penitenciário federal.
O texto também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, aos fundos de segurança pública.
Segundo a justificativa apresentada pelo relator, as medidas buscam ampliar a previsibilidade dos recursos e garantir financiamento contínuo para as políticas de segurança e execução penal.
Sistema de Políticas Penais
A proposta prevê ainda a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro.
Além disso, autoriza a atuação conjunta de União, estados e municípios na elaboração de normas relacionadas à segurança pública, à organização das polícias, às guardas municipais e ao sistema socioeducativo.
A PEC seguirá para análise do plenário do Senado. Caso seja aprovada sem alterações, poderá ser promulgada por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição já aprovada pela Câmara dos Deputados.
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