O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na quarta-feira (11) para que as big techs sejam responsabilizadas por conteúdos criminosos de terceiros. O voto forma maioria na Corte, com placar de 6 a 1, para responsabilizar as plataformas. Segundo o ministro, “embora o Artigo 19 tenha sido de inegável importância para a construção de uma internet plural […], hoje esse dispositivo se mostra ultrapassado”.
“Vejo como inconstitucional, portanto, a interpretação de que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet concede uma isenção absoluta para plataformas de alta interferência sobre a circulação de conteúdos”, disse o ministro ao ler seu voto.
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Com o posicionamento foi derrubada a necessidade de decisão judicial para a retirada de publicações ilegais. Mas, os termos dessa responsabilização ainda serão definidos pelos ministros, em uma solução que será proposta de forma consensual. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira com o voto do ministro Edson Fachin.
A Corte analisa se vai definir regras de responsabilização de plataformas digitais e empresas de tecnologia por conteúdos publicados por usuários, com base no Marco Civil da Internet.
Votos
Até agora, sete ministros votaram. Os relatores, Dias Toffoli e Luiz Fux, defendem uma interpretação mais rígida, permitindo que as plataformas sejam punidas diretamente em casos graves, como discursos de ódio, racismo ou ameaças à democracia. Bem como, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, propôs uma solução intermediária, mantendo a exigência de ordem judicial para casos envolvendo honra e reputação, mas admitindo responsabilização direta para crimes como pornografia infantil, terrorismo e incitação à violência. Ao apresentar seu voto na última semana, André Mendonça criticou o que chamou de “ativismo judicial” e afirmou que mudanças nesse tipo de legislação devem partir do Congresso Nacional.
Resultado
Diante da diversidade de opiniões e teses, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, adiantou, a quarta-feira (11), que ainda é preciso ponderar e organizar a questão.
Fonte: tribunadonorte.com.br
