A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para a redução de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização dos principais combustíveis do país. A proposta havia sido aprovada pelo Senado no início deste mês, após passar pela Câmara dos Deputados.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/8) e busca criar mecanismos para amenizar os impactos econômicos provocados no mercado internacional de energia pelo conflito no Oriente Médio.
Pelo texto, uma eventual redução dos tributos cobrados sobre combustíveis poderá ser compensada por receitas extraordinárias arrecadadas pela União em decorrência da valorização do petróleo no mercado internacional.
Na prática, o mecanismo permite que ganhos adicionais obtidos pelo governo com a alta do petróleo sejam utilizados para compensar a perda de arrecadação decorrente da redução de impostos sobre os combustíveis.
Outros setores
A legislação também estabelece condições para a concessão de benefícios tributários relacionados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes.
A intenção é estimular investimentos em áreas consideradas estratégicas para a economia brasileira e reduzir a dependência externa em setores considerados essenciais.
A nova lei também prevê tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será sediada pelo Brasil.
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