A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), que derrube seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6×1 e a transição para o modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso (5×2).
Em manifestação encaminhada à Corte, a Advocacia da Câmara questionou regras estabelecidas em decisão cautelar de Dino para a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que prevê a redução da jornada de trabalho e a ampliação do período de descanso semanal.
Entre os pontos contestados está a autorização para que as empresas distribuam as 42 horas semanais em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem necessidade de acordo ou convenção coletiva e sem pagamento de horas extras.
A Câmara também pede a revisão das regras de compensação dos dias de repouso, da determinação para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada em até 180 dias e do prazo para adaptação de micro e pequenas empresas.
Outros dois pontos questionados envolvem a redução do prazo de adequação dos contratos administrativos que utilizam mão de obra, de um ano para 180 dias, e a extensão de uma exceção sobre controle de jornada a empregados de empresas estatais que atuam em regime de concorrência.
Câmara questiona mudanças nos prazos de transição
A controvérsia chegou ao STF após a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) recorrerem à Corte. As entidades argumentaram que o prazo de dois meses estabelecido pelo Congresso seria insuficiente para que as empresas reorganizassem suas escalas de trabalho.
Na decisão, Flávio Dino permitiu que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas diferentes de distribuição das folgas, inclusive com compensação em períodos posteriores, desde que sejam garantidos os dois dias de repouso remunerado por semana.
O ministro também autorizou que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos.
Dino ressaltou, porém, que a compensação não poderá resultar na retirada dos dois dias de descanso semanal remunerado.
“Em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados”, afirmou o ministro na decisão.
Câmara defende autonomia do Congresso
Na manifestação ao STF, a Advocacia da Câmara argumenta que o Judiciário não deve substituir as decisões tomadas pelo Poder Legislativo durante a aprovação da emenda constitucional.
O documento destaca que a proposta tramitou por aproximadamente sete anos e recebeu ampla aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional.
A Câmara também afirma que o cronograma de transição foi debatido pelos parlamentares e que propostas para ampliar os prazos de adaptação chegaram a ser apresentadas durante a tramitação, mas acabaram rejeitadas.
Ao final, a Casa pede que o STF não referende os pontos questionados da decisão cautelar e que, no julgamento definitivo das ações, rejeite integralmente os pedidos apresentados pela CNC e pela CNI.
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