O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 não contempla algumas categorias profissionais. Entre os grupos que ficam de fora das novas regras estão ocupantes de cargos de confiança, profissionais com ensino superior e salários a partir de R$ 21.118, servidores públicos e microempreendedores individuais (MEIs).
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal em dois turnos na noite de quarta-feira (14). O texto prevê a substituição da jornada de seis dias de trabalho para um de descanso por um modelo de cinco dias trabalhados e dois de folga, em média, sem redução salarial.
A mudança também estabelece a diminuição gradual da jornada semanal, atualmente limitada a 44 horas. De acordo com o texto, o limite passará para 42 horas em até 60 dias após a promulgação da emenda constitucional e será reduzido para 40 horas um ano depois.
Veja quem fica de fora do fim da escala 6×1
Cargos de confiança
Profissionais que ocupam cargos gerenciais ou de confiança poderão ter jornadas flexíveis, inclusive superiores a 40 horas semanais, sem a obrigatoriedade de registro de ponto. Apesar disso, o texto garante a esses trabalhadores o modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso.
Profissionais com salários a partir de R$ 21.118
A proposta também exclui da regra geral os chamados “superempregados”, definidos como profissionais com ensino superior completo, que trabalham na iniciativa privada e recebem salário igual ou superior a R$ 21.118.
Para esse grupo, a jornada poderá continuar flexível ou ultrapassar 40 horas semanais. O texto, porém, prevê a garantia de dois dias de descanso por semana, em média.
Servidores públicos
Servidores municipais, estaduais e federais não estão abrangidos pela PEC porque, em regra, são regidos por estatutos próprios ou leis específicas, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No caso dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços ao poder público, uma eventual redução da jornada dependerá de alterações nos contratos de trabalho.
MEIs, autônomos e pequenos negócios
Microempreendedores individuais, trabalhadores autônomos e profissionais vinculados a microempresas e empresas de pequeno porte também não estão sujeitos diretamente às regras da CLT da mesma forma que os empregados contratados pelo regime celetista.
A proposta prevê a criação de uma lei complementar para estabelecer regras de transição para esses negócios, com o objetivo de preservar o nível de emprego.
Categorias consideradas essenciais
Trabalhadores de áreas como saúde, segurança e limpeza urbana poderão continuar submetidos a escalas diferenciadas, desde que sejam estabelecidas condições específicas por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
Como foi a votação no Senado
O Senado aprovou a proposta em dois turnos na quarta-feira (14). Ao todo, 75 senadores votaram a favor do texto, enquanto o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi contrário. Outros três parlamentares não participaram da votação: Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI) e Marcio Bittar (PL-AC).
A PEC 221 foi apresentada em dezembro de 2019 pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG). A versão original previa a redução da jornada semanal para 36 horas, com implementação ao longo de dez anos.
O debate ganhou força em 2025, após mobilizações nacionais pelo fim da escala 6×1 e a apresentação de uma proposta semelhante pela deputada Erika Hilton (PSol-SP). As duas propostas passaram a tramitar em conjunto.
Em 27 de maio de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou a matéria em dois turnos. No primeiro, foram 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo, o placar foi de 461 votos a favor e 19 contra.
Durante a tramitação no Senado, parlamentares da oposição apresentaram 36 emendas para modificar o texto. Todas foram rejeitadas pelo relator.
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