A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) violou a liberdade de imprensa ao bloquear jornalistas em seu perfil na rede social X, antigo Twitter, durante o período em que ocupava a Presidência da República.
A manifestação foi feita em uma ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em julho de 2021. Na ocasião, a entidade questionou os bloqueios promovidos pelo então presidente e identificou pelo menos 65 jornalistas impedidos de acessar o perfil, sendo 13 apenas em 2021.
Na avaliação da ministra, autoridades públicas não podem impedir a participação de cidadãos em debates políticos nas redes sociais por discordâncias ideológicas ou políticas.
“Por gosto ou desgosto ideológico ou político não se afasta do debate público o cidadão”, escreveu Cármen Lúcia.
A magistrada ressaltou que bloquear profissionais da imprensa em uma conta utilizada por um presidente em exercício contraria garantias previstas na Constituição Federal, especialmente a liberdade de imprensa e o direito à informação.
“O ato de bloquear jornalistas por perfil em rede social pelo Presidente da República em exercício ofende a garantia constitucional à liberdade de imprensa e ao direito de informar e ser informado”, afirmou.
A ministra também destacou que o uso de um perfil pessoal não afasta a responsabilidade de autoridades quando a conta é utilizada para divulgar informações de interesse público.
“Representante não pode se esconder do representado, menos ainda, numa República, excluindo da ágora virtual republicana quem não seja do seu agrado ou interesse”, acrescentou.
Processo foi encerrado no STF
Apesar de reconhecer a violação constitucional, Cármen Lúcia determinou o encerramento da ação. A decisão considera que Bolsonaro deixou a Presidência em janeiro de 2023 e que os bloqueios foram realizados em um perfil pessoal, e não em uma conta institucional do governo.
Durante a tramitação, a defesa do ex-presidente negou que os bloqueios representassem qualquer ilegalidade ou abuso. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também sustentou que as publicações feitas no perfil pessoal de Bolsonaro não poderiam ser consideradas atos administrativos.
Com a decisão, a ministra determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, encerrando a tramitação do caso no Supremo Tribunal Federal.
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