O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou uma ampla reestruturação da política nacional de tratamento dos precatórios no país. A iniciativa ocorre após um alerta feito pelo ministro Gilmar Mendes sobre possíveis irregularidades envolvendo o mercado de créditos judiciais.
Em ofício encaminhado ao CNJ, Gilmar Mendes apontou a necessidade de apurar eventuais desvios e adotar medidas preventivas. O documento relaciona as providências às suspeitas investigadas no caso do Banco Master.
Segundo o ministro, as investigações indicam a existência de um modelo de negócios que teria utilizado créditos judiciais contra a União para captar recursos no mercado financeiro.
Diante do cenário, Fachin apresentou um conjunto de medidas que prevê mudanças nas normas, uso de novas tecnologias, ampliação da transparência e criação de mecanismos de regulação para o mercado de créditos públicos.
“Estamos construindo, passo a passo, uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiada em regulação, tecnologia, dados e transparência”, afirmou Fachin.
O presidente do STF também destacou a necessidade de aumentar a segurança e a rastreabilidade das operações envolvendo precatórios.
“O compromisso é simples: fazer com que o Estado que reconhece uma dívida seja também capaz de organizar, com segurança e eficiência, o caminho para pagá-la”, disse.
Para Fachin, o precatório representa mais do que um registro no orçamento público. Trata-se de uma dívida reconhecida pelo Estado e de um direito que aguarda cumprimento.
“Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido”, ressaltou o ministro.
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