O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova legislação que altera as regras das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) no Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e atualiza dispositivos da Lei nº 14.193, de 2021, com foco em fortalecer a governança corporativa, ampliar a transparência e oferecer maior segurança para investidores e credores.
Entre as principais mudanças, a nova norma determina que as SAFs contem com pelo menos um integrante independente no conselho de administração e outro no conselho fiscal. Os critérios para essa independência serão definidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A legislação também estabelece que administradores residentes no exterior deverão indicar um representante legal no Brasil antes de assumirem qualquer função na estrutura da empresa.
Outro ponto de destaque é o aumento das exigências de transparência. A partir de agora, as SAFs deverão divulgar atas de assembleias gerais e de reuniões dos conselhos de administração, diretoria e fiscalização. Além disso, serão obrigadas a tornar pública sua composição acionária, detalhando os acionistas, a quantidade de ações e a participação percentual de cada um.
A lei, no entanto, permite que informações consideradas estratégicas deixem de ser divulgadas ao público, desde que permaneçam registradas internamente pela sociedade.
Dívidas continuam sob responsabilidade dos clubes
O texto também reforça as regras relacionadas às dívidas acumuladas antes da transformação dos clubes em SAF. Pela legislação, a associação original continua responsável pelo pagamento dos débitos existentes e deverá utilizar receitas próprias e recursos recebidos da sociedade para quitar os credores até a liquidação completa das obrigações.
Lula veta trechos aprovados pelo Congresso
Apesar da sanção, o presidente vetou dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional que tratavam de temas como segregação patrimonial, limites de responsabilidade financeira e regras sobre dívidas das SAFs.
Segundo o governo federal, os trechos poderiam gerar insegurança jurídica, enfraquecer mecanismos de proteção aos credores e abrir brechas para estruturas que dificultariam a responsabilização financeira dos clubes.
Com os vetos, o texto retorna ao Congresso, que terá a palavra final sobre a manutenção ou derrubada das decisões presidenciais. A expectativa é que as mudanças impactem diretamente o ambiente de negócios do futebol brasileiro e influenciem futuros investimentos no modelo de SAF.
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