A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça (12), um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a compra de armas de fogo destinadas à defesa pessoal.
A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon e teve a análise adiada três vezes antes de ser votada pelo colegiado. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Paulo Bilynskyj.
O texto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
Pela proposta, o saque do FGTS poderá ser feito uma vez por ano, sempre no mês de aniversário do trabalhador. Para ter acesso ao valor, será necessário apresentar documentação que comprove regularidade no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), além de autorização válida para compra emitida por órgãos competentes, como a Polícia Federal e o Exército.
O projeto também estabelece limites para o uso do recurso. Segundo o texto, o saque ficará restrito ao valor necessário para aquisição da arma, da cota anual de munições compatíveis e de acessórios considerados essenciais para o armazenamento seguro do armamento.
A proposta deve gerar debate entre parlamentares favoráveis ao acesso às armas e setores que defendem restrições ao uso de recursos trabalhistas para esse tipo de compra.
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