A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos deu mais um passo na Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da PEC 32/2015, que altera a Constituição para permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.
O parecer favorável recebeu 44 votos a favor e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito do texto, antes de eventual votação em dois turnos no plenário da Câmara.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a PEC é constitucional e não fere cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo ele, a mudança é juridicamente possível e atende a uma demanda da sociedade por respostas mais duras ao avanço da criminalidade.
A avaliação, porém, foi contestada por parlamentares da oposição. Deputados contrários à proposta sustentam que os direitos e garantias voltados à proteção de crianças e adolescentes fazem parte do núcleo intocável da Constituição e, por isso, não poderiam ser alterados por meio de uma emenda constitucional.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que a medida, caso aprovada pelo Congresso, deverá enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, a discussão tem sido conduzida mais por interesses eleitorais do que por uma solução efetiva para a segurança pública.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também criticou a proposta. Segundo ela, a redução da maioridade penal não resolverá os problemas da violência e pode ampliar a reincidência criminal. A parlamentar citou dados que apontam índices menores de retorno ao sistema socioeducativo em comparação ao sistema prisional tradicional.
Durante o debate, defensores da PEC afirmaram que a mudança representa um instrumento adicional no combate à criminalidade. O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) declarou que o país enfrenta níveis elevados de violência e que organizações criminosas utilizam adolescentes para a prática de crimes justamente em razão das regras atuais de responsabilização.
Embora tenha reconhecido que a medida não será suficiente para resolver o problema da segurança pública, o parlamentar argumentou que ela pode contribuir para dificultar o recrutamento de jovens por facções e grupos criminosos.
Já o deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação como um sinal contra a impunidade, enquanto Otoni de Paula (PSD-RJ) demonstrou preocupação com possíveis efeitos colaterais da mudança. Segundo ele, a redução da idade penal pode levar organizações criminosas a recrutar crianças ainda mais novas para atividades ilícitas.
A discussão sobre a maioridade penal é uma das mais antigas e polêmicas do Congresso Nacional. Apesar de contar com forte apoio popular em diferentes pesquisas de opinião ao longo dos anos, a proposta enfrenta resistência de especialistas, entidades de direitos humanos e parte dos parlamentares, que defendem o fortalecimento das medidas socioeducativas em vez da ampliação do sistema prisional.
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