Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades em 82% das transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, analisadas pela Corte. O levantamento apontou problemas também em 82,4% dos entes públicos que receberam os recursos.
Ao todo, foram examinadas 100 transferências realizadas entre 2020 e 2024, que somaram R$ 198,11 milhões. Segundo o TCU, as irregularidades representam um prejuízo estimado de R$ 49,07 milhões aos cofres públicos — cerca de 25% do valor fiscalizado.
A análise envolveu 73 municípios e os estados do Pará e de São Paulo.
A fiscalização foi determinada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é relator de ações que discutem a constitucionalidade, a transparência e o controle das emendas parlamentares. O relatório produzido pelo TCU será encaminhado ao ministro para auxiliar nas decisões em andamento no Supremo.
Na quarta-feira (29), Dino também determinou que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem, em até 10 dias, uma proposta para definir as responsabilidades de cada órgão no controle e na fiscalização das emendas parlamentares.
Falhas na transparência
Entre os principais problemas encontrados pelos auditores estão falhas na transparência e na rastreabilidade dos recursos públicos.
Em alguns casos, os valores das emendas Pix foram movimentados em contas bancárias que não eram exclusivas para esse tipo de transferência. Também houve falta de relatórios parciais e finais sobre a execução dos recursos no sistema Transferegov.br.
De acordo com o TCU, essas falhas representam um prejuízo estimado em R$ 26,36 milhões.
A auditoria também encontrou pagamentos feitos sem documentação jurídica ou fiscal considerada adequada. Em outros casos, houve despesas que não eram compatíveis com a finalidade dos recursos ou não havia comprovação suficiente de que serviços haviam sido realizados ou de que os produtos contratados tinham sido efetivamente entregues.
O impacto financeiro estimado nessas situações é de R$ 14,96 milhões.
Irregularidades em obras
Os auditores também encontraram problemas relacionados à execução de obras e serviços financiados pelas transferências especiais.
Foram identificados empreendimentos que estavam parcialmente executados ou que sequer haviam sido realizados. O levantamento também apontou indícios de superfaturamento de preços.
O prejuízo estimado nesse grupo de irregularidades é de R$ 14,1 milhões.
A fiscalização ainda identificou indícios de fraudes em processos de licitação e a contratação de empresas declaradas inidôneas. Nesses casos, porém, o tribunal informou que não foi possível calcular o impacto financeiro.
Diante das irregularidades, foram instaurados processos de tomada de contas especial. O procedimento permite identificar os responsáveis pelos possíveis danos e buscar o ressarcimento dos recursos aos cofres públicos.
Problemas no sistema de controle
Além das irregularidades na utilização do dinheiro, o TCU encontrou falhas no módulo de transferências especiais do Transferegov.br, plataforma usada para registrar e acompanhar a aplicação dos recursos.
Segundo a auditoria, o sistema permite, por exemplo, o registro de informações genéricas nos planos de trabalho e alterações posteriores em objetos, metas e valores.
Também foram identificadas inconsistências na apresentação dos saldos bancários. Para os auditores, essas falhas podem dificultar o acompanhamento da execução dos recursos e até induzir gestores e usuários a erros.
Como medida para corrigir os problemas, o plenário do TCU determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) faça ajustes no sistema em até 120 dias.
A determinação prevê mecanismos que impeçam alterações posteriores nos planos de trabalho relacionados às transferências especiais realizadas entre 2020 e 2024, com o objetivo de reforçar a transparência, o controle e a rastreabilidade dos recursos públicos.
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