O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a endurecer o discurso sobre a execução de emendas parlamentares e criticou o que classificou como uma “terceirização” na destinação dos recursos públicos. Em decisão publicada nesta terça-feira (14), o magistrado determinou que a Câmara dos Deputados, o Senado, o Ministério da Saúde e entidades da área de saúde apresentem, em até 30 dias, esclarecimentos sobre as medidas adotadas para garantir transparência e rastreabilidade na aplicação das verbas.
Na decisão, Dino reforçou que apenas parlamentares possuem legitimidade constitucional para propor e deliberar sobre emendas ao Orçamento da União. Segundo ele, ex-parlamentares, dirigentes partidários ou qualquer pessoa sem mandato não podem exercer influência sobre a destinação desses recursos.
“Em conformidade com a Constituição, o Plano de Trabalho parte de uma premissa elementar, que reitero: somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas parlamentares”, afirmou o ministro.
Dino também criticou a concentração do controle das emendas e afirmou que a transferência desse poder para terceiros representa uma distorção do modelo previsto pela Constituição.
“Uma oligarquia parlamentar já seria um grave equívoco constitucional; ainda é pior quando um pequeno grupo se acha legitimado até mesmo para transferir a terceiros – que não são parlamentares – o controle sobre a alocação de recursos do Orçamento Geral da União”, escreveu.
A decisão faz parte do acompanhamento realizado pelo STF sobre o cumprimento das regras de transparência na execução das emendas parlamentares. Segundo o ministro, auditorias recentes identificaram indícios de irregularidades que exigem novas providências dos órgãos envolvidos.
Cobrança por rastreabilidade
Além das explicações, Flávio Dino determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e os presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) apresentem informações detalhadas sobre os mecanismos atualmente utilizados para acompanhar a destinação dos recursos, além de sugerirem melhorias para ampliar a transparência.
O ministro também solicitou que a Secretaria do Tesouro Nacional informe se existe viabilidade técnica para padronizar os códigos contábeis utilizados na liberação das verbas, o que permitiria um rastreamento mais eficiente dos recursos públicos.
Na decisão, Dino afirmou que a prática de repassar a terceiros o controle sobre emendas parlamentares é incompatível com os princípios constitucionais.
“Um mercado de terceirização ou privatização de emendas é totalmente incompatível com esse propósito constitucional, isto é, configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”, concluiu.
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